RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ALUGUEL DE LOJAS

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RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ALUGUEL DE LOJAS

A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de locação. Referida ação  é o único meio de garantir a renovação do contrato e, por consequência, assegurar a permanência do lojista no ponto comercial, podendo manter o mesmo valor do aluguel.

Para proceder à renovação, o locatário do imóvel deverá ainda preencher alguns requisitos legais.Na impossibilidade de renovação, o locatário poderá, em alguns casos, solicitar indenização conforme determina a Lei do Inquilinato. O parágrafo 3º, do artigo 52 afirma ser devida indenização ao inquilino com relação às despesas com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, na hipótese de a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro em melhores condições. Ou caso o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou deixar de cumprir o que declarou que pretendia realizar.

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