A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS

A decisão do Governo Federal de revisar os benefícios concedidos a título de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez para beneficiários de até 60 anos pode ferir seus direitos.

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Saiba os seus direitos:

AUXÍLIO-DOENÇA

O Governo Federal está revisando todos os auxilio-doenças concedidos nos últimos anos para pessoas até sessenta anos. Fique atento porque você pode perder seus direitos.

Auxílio-doença é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda que é a média das 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994 multiplicada ainda por um fator de 91% (o que normalmente gera uma renda abaixo do salário atual do segurado), paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e somente o médico-perito pode verificá-la; o médico particular não deve se pronunciar sobre isso nem sugerir tempo de afastamento.

-APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Na busca por irregularidades na concessão de aposentadorias por invalidez o Governo Federal já cancelou cerca de 80% das aposentadorias revisadas.

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, é preciso completar a carência e ter qualidade de segurado, exceto se a incapacidade aconteceu por causa de algum acidente (fato imprevisível), acidente de trabalho, doença ocupacional (causada pelo exercício de sua profissão) ou doença grave.

É importante levar em consideração que não é concedida aposentadoria por invalidez para doenças ou lesões que a pessoa tinha antes de começar a contribuir para o INSS, exceto quando essa doença ou lesão piorar depois do inicio da contribuição para o INSS, a ponto de tornar o segurado incapaz para o trabalho.

Se não for nenhum desses casos, precisará:

  1. Ter 12 meses de contribuição para o INSS.
  2. Estar contribuindo quando foi acometido da doença ou da lesão, ou se houver parado de contribuir por causa de desemprego comprovado, tenha sido em no máximo 25 meses antes desse fato. Também é possível aumentar esse prazo para 37 meses caso o trabalhador tenha mais de 10 anos de contribuição à Previdência Social.

 

-APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO

As novas regras de Aposentadoria por tempo de contribuição já estão em vigor e quem foi solicitar o benefício tem que ficar de olho nas mudanças.  Essas alterações que ocorreram recentemente com certeza não deixou muitos cidadãos satisfeitos.

Valerão para quem tiver até 50 anos de idade. Terão direito a uma regra de transição aqueles que tiverem 50 anos ou mais quando a reforma for promulgada. Nesse caso, haverá um pedágio entre 40% e 50%, ou seja, terão de trabalhar por um período adicional para requerer o benefício

Este benefício é pago aos segurados, homem e mulher, que completar em 35 e 30 anos de contribuição, respectivamente, para o Regime Geral de Previdência Social, também conhecido como RGPS.

Todos os segurados têm direito a requerer o benefício, desde que preenchidos os requisitos, veja quem está englobado no direito de receber:

 

  • empregado doméstico;
  • empregado;
  • avulso;
  • contribuinte individual;
  • segurado especial;
  • segurado facultativo.

Se você se encaixa em algum desses tipos de segurados não deixe de fazer a solicitação do seu benefício, ou recorra a justiça através de ação própria. Os outros benefícios também passaram por mudanças e sempre que o segurado for requerer é necessário que ele analise os requisitos novos.

 

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