JFRS decide: segurados que possuem perícia agendada NÃO podem ter seus benefícios suspensos – INSS

Na tarde do dia 04/08 a JFRS, precisamente 20ª Vara Federal, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode simplesmente suspender o benefício dos segurados que já tem sua perícia de reavaliação agendada.

O magistrado concorda com a necessidade e importância de tal medida administrativa para a autarquia, entretanto entende que os beneficiários não podem ser penalizados pela falta de agilidade no atendimento por parte do instituto.

Foi determinado que o INSS restabeleça os benefícios de segurados que já estão com perícia agendada e que, mesmo assim, foram suspensos. A decisão tem abrangência em todo o país. Cabe recurso ao TRF4.

 

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