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A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS

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A decisão do Governo Federal de revisar os benefícios concedidos a título de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez para beneficiários de até 60 anos pode ferir seus direitos. Saiba os seus direitos: –AUXÍLIO-DOENÇA O Governo Federal está revisando todos os auxilio-doenças concedidos nos últimos anos para pessoas até […]

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RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ALUGUEL DE LOJAS

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RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA PARA ALUGUEL DE LOJAS A Lei do Inquilinato prevê aos inquilinos de imóveis comerciais a possibilidade de ajuizar a chamada ação renovatória de contrato de locação. Referida ação  é o único meio de garantir a renovação do contrato e, por consequência, assegurar a permanência do […]

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QUITAÇÃO DA CASA PRÓPRIA POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

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Quitação da casa própria por aposentadoria por invalidez. Após a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, o cidadão tem direito à quitação da casa própria. Ou seja, todas as famílias que têm financiamentos de suas casas e apartamentos pela SFH, têm direito à quitação do financiamento […]

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Valores a maior na sua conta de luz, busque seus direitos.

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Valores a maior na sua conta de luz, busque seus direitos. Toda a pessoa física e jurídica pode ajuizar ação declaratória cumulada com repetição de indébito sobre valores cobrados, a maior, nas contas de Energia Elétrica relativas ao ICMS cobrado sobre os valores devidos a título de […]

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